O Ecodesign for Sustainable Products Regulation (ESPR) – ou o Regulamento de Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis -, que entra em vigor já no dia 18 deste mês, consiste na pedra angular da Comissão para tornar os produtos mais ambientalmente sustentáveis e circulares.
Sendo que o consumo de produtos é uma das maiores causas das alterações climáticas e da poluição, este passo pode ser muito importante para mudar o paradigma atual da União Europeia.
Este Regulamento faz parte de um pacote de medidas que são centrais para se atingir os objetivos do Plano de Economia Circular, publicado em 2020. Em termos gerais, este Regulamento pretende aumentar significativamente a circularidade, a performance energética e outros aspetos da sustentabilidade ambiental dos produtos colocados no mercado europeu.
Para o Regulamento, um produto sustentável deve apresentar uma ou mais características:
• Usar menos energia;
• Durar mais;
• Ser facilmente reparável;
• Partes podem ser facilmente separadas e utilizadas para outro fim;
• Conter menos substâncias perigosas;
• Ser facilmente reciclável;
• Conter mais conteúdo reciclado;
• Apresenta uma pegada de carbono e ambiental mais baixa ao longo do seu tempo útil de vida.
Este também contém três novas medidas, a saber:
1. Passaporte digital de materiais: consiste num cartão de identidade digital dos produtos, componentes e materiais no qual é armazenada informação relevante para apoiar a sustentabilidade dos produtos, promover a sua circularidade e fortalecer o seu cumprimento legal. Deixamos aqui alguns exemplos do tipo de informação que poderá ser consultada neste passaporte: performance técnica do produto, materiais e sua origem; atividades de reparação; impactes ambientais do seu ciclo de vida.
2. Regras para abordar a destruição de produtos de consumo não vendidos: muitos produtos na UE que não são vendidos, são simplesmente destruídos. De momento, o Regulamento apenas proíbe a destruição de têxteis e calçado não vendidos, mas abre a possibilidade para que se alargue a proibição a outros setores, caso se demonstre ser necessário.
3. Contratos públicos ecológicos: visto que as compras públicas nos Estados-membros perfazem 1,8 bilhões de euros, existe uma enorme necessidade de introduzir critérios de compra mais sustentáveis. Assim, o Regulamento estabelece critérios obrigatórios nos contratos públicos ecológicos.
E em matéria de reparação, em que é que se traduz? O Regulamento aborda o tema ao longo do texto, nos seguintes aspetos:
Nº 17: Os produtos em segunda mão, especialmente os produtos sujeitos a recondicionamento ou reparação, originários da União, não são produtos novos e podem circular no mercado interno sem terem de cumprir os requisitos de conceção ecológica.
>>> Isto significa que este tipo de produtos são priorizados e têm uma vantagem competitiva em relação a produtos novos, o que pode promover os serviços de reparação e recondicionamento.
Nº32: O passaporte digital do produto deverá ajudar os clientes a fazerem escolhas mais informadas, facilitando-lhes o acesso às informações pertinentes, permitir que os operadores económicos, como fabricantes, representantes autorizados, importadores, distribuidores, comerciantes e prestadores de serviços de execução; e outros intervenientes na cadeia de valor, como clientes, oficinas de reparação profissionais, operadores independentes, recondicionadores, produtores de artigos remanufacturados, operadores de reciclagem, autoridades de fiscalização do mercado e autoridades aduaneiras, organizações da sociedade civil, investigadores, sindicatos e a Comissão, ou qualquer organização que atue em seu nome, acedam, introduzam ou atualizem dados relevantes; e dar meios às autoridades nacionais competentes para desempenharem as suas funções, sem pôr em perigo a proteção de informações comerciais confidenciais.
>>> O passaporte será o mecanismo pelo qual os clientes terão acesso a informação técnica, relevante e crucial para que, quando necessário, possam reparar, recondicionar e reutilizar os produtos. Assim, será necessário que os fornecedores partilhem e sejam transparentes sobre estas informações e atualizem-nas para que estas possam efetivamente informar e auxiliar os clientes.
Anexo 1 – Parâmetros dos produtos
Facilidade de reparação e de manutenção, expressa nas características, disponibilidade, tempo de entrega e acessibilidade dos preços das peças sobresselentes, modularidade, compatibilidade com ferramentas e peças sobresselentes geralmente disponíveis, existência de instruções de reparação e manutenção, quantidade de materiais e componentes utilizados, utilização de componentes normalizados, utilização de normas de codificação de componentes e materiais para a identificação dos componentes e materiais, quantidade e complexidade dos processos e necessidade de ferramentas especializadas, facilidade de desmontagem não destrutiva e de remontagem, condições de acesso aos dados do produto, condições de acesso ao hardware e ao software necessários ou de utilização dos mesmos.
>>> Estes parâmetros serão muito relevantes para que os produtos durem mais tempo, sejam mais facilmente reparados e obriga os fornecedores a alterarem os seus modelos de negócio e a fornecerem informações, peças e manuais de instrução aos seus clientes.
Evitar soluções técnicas que prejudiquem a reutilização, o melhoramento, a reparação, a manutenção, o recondicionamento, a remanufatura e a reciclagem dos produtos e dos componentes.
>>> Pode traduzir-se numa maior proteção dos produtos e promoção dos serviços que permitam o prolongamento do tempo de vida útil dos produtos.
E, quais são os próximos passos?
Vai realizar-se um exercício de priorização, seguido da publicação do plano de trabalhos que estabelece os produtos e medidas a abordar no âmbito deste Regulamento, durante um determinado período de tempo. De seguida, vão desenvolver-se regras a serem aplicadas aos produtos, consultando stakeholders durante este processo.
